Termos de Uso, Contrato de Prestação de Serviços e Política de Privacidade

Cláusula 1 — Das Partes

1.1. O presente instrumento é firmado entre:

Cláusula 2 — Do Objeto

2.1. O Portal Legacy é uma plataforma tecnológica de intermediação, cujo objeto exclusivo é:

• (a) Hospedar e distribuir conteúdo digital criado por Produtores de Conteúdo cadastrados;
• (b) Processar transações financeiras entre Compradores e Produtores;
• (c) Fornecer infraestrutura técnica de streaming, armazenamento e entrega de conteúdo;
• (d) Disponibilizar ferramentas de gestão, marketing e relacionamento para Produtores.

2.2. O Portal Legacy NÃO é instituição de ensino, NÃO é editora, NÃO é responsável editorial por qualquer conteúdo hospedado, e NÃO emite certificados em seu próprio nome, salvo quando expressamente contratado para tal fim.

Cláusula 3 — Natureza da Plataforma

3.1. O Portal Legacy atua exclusivamente como plataforma neutra de hospedagem e distribuição de conteúdo digital, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

3.2. A Plataforma não produz, não revisa, não valida, não edita e não endossa qualquer conteúdo disponibilizado pelos Produtores, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis por:

• (a) A veracidade, precisão e atualização das informações e conteúdos publicados;
• (b) O cumprimento das obrigações legais específicas da área de atuação (inclusive conselhos profissionais, como CRM, CFM, CRO, CREF e demais);
• (c) A qualidade pedagógica e técnica dos cursos, mentorias, workshops ou qualquer outro produto digital;
• (d) A emissão de certificados de conclusão aos seus alunos, quando prometida na oferta do produto;
• (e) O suporte ao aluno quanto ao conteúdo ministrado;
• (f) Eventuais reclamações, processos ou sanções decorrentes do conteúdo por eles disponibilizado.

3.3. O Portal Legacy não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• (i) Danos físicos, psicológicos, financeiros ou de qualquer natureza decorrentes da aplicação do conteúdo aprendido na Plataforma;
• (ii) Informações médicas, jurídicas, financeiras ou de qualquer área técnica disponibilizadas por Produtores;
• (iii) Resultados prometidos por Produtores in devidas páginas de vendas ou materiais de divulgação;
• (iv) Descumprimento de promessas feitas por Produtores diretamente aos Alunos;
• (v) Conteúdos que violem direitos de terceiros, fornecidos por Produtores cadastrados.

3.4. Toda e qualquer reclamação relacionada ao conteúdo, qualidade, metodologia ou resultado de um produto digital deve ser dirigida diretamente ao Produtor responsável, não ao Portal Legacy.

Cláusula 4 — Requisitos para Cadastro

4.1. Para utilizar o Portal Legacy, o Usuário deve:

• (a) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado legalmente;
• (b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• (c) Manter uma conta de e-mail válida e ativa como identificador principal;
• (d) Possuir capacidade civil plena para firmar contratos e assumir obrigações.

4.2. É estritamente proibido:

• (a) Criar contas com dados falsos, de terceiros ou mediante fraude;
• (b) Manter múltiplas contas ativas sem autorização expressa da Plataforma;
• (c) Ceder, vender, alugar ou transferir o acesso a terceiros;
• (d) Compartilhar credenciais de acesso com qualquer pessoa.

4.3. O Portal Legacy reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar qualquer cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa prévia, quando verificar violação destes Termos.

Cláusula 5 — Responsabilidade pelas Credenciais

5.1. O Usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo e uso de suas credenciais de acesso.

5.2. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será considerado realizado pelo próprio Usuário, inclusive para fins legais e financeiros.

5.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente a Plataforma pelo suporte oficial.

Cláusula 6 — Das Taxas de Licenciamento, Intermediação e Serviços de Plataforma

6.1. Pela utilização das ferramentas de tecnologia, infraestrutura de streaming, hospedagem de infoprodutos e serviços de intermediação de pagamentos fornecidos pela PLATAFORMA, o USUÁRIO PRODUTOR concorda em pagar uma taxa de serviço fixa correspondente a 8,7% (oito inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor bruto de cada transação comercial (venda de curso, mentoria, ingresso de congresso ou assinatura) realizada com sucesso dentro do ecossistema da PLATAFORMA.

6.2. A taxa de serviço de 8,7% será retida de forma automática e instantânea no momento da aprovação do pagamento, por meio do sistema de divisão de recebíveis (split de pagamento), antes do envio do saldo líquido para a carteira digital vinculada do USUÁRIO PRODUTOR.

6.3. O USUÁRIO PRODUTOR declara estar ciente de que a taxa de 8,7% engloba de forma unificada os custos operacionais de:

• (a) Licenciamento e uso do software de streaming e área de membros;
• (b) Taxas de processamento e segurança da credenciadora/gateway de pagamento parceira;
• (c) Serviço de intermediação e distribuição tecnológica de conteúdo.

6.4. Em caso de cancelamento da compra, direito de arrependimento (dentro do prazo legal de 7 dias) ou contestação de pagamento (chargeback) por parte do ALUNO COMPRADOR, as regras de estorno e devolução de taxas seguirão as diretrizes operacionais padrão e os termos da nossa instituição processadora de pagamentos parceira, podendo a PLATAFORMA aplicar taxas administrativas específicas para o gerenciamento de disputas.

6.5. Serviços adicionais customizados e opcionais, tais como planos e pacotes de créditos de Inteligência Artificial para legendagem ou tradução multilíngue, serão cobrados de forma recorrente ou avulsa, conforme tabelas de preços específicas vigentes contratadas diretamente no painel do produtor.

6.6. A PLATAFORMA reserva-se o direito de alterar, reajustar ou majorar a taxa de serviço de 8,7% unilateralmente e a qualquer tempo, visando acompanhar a implementação de novas tecnologias, ferramentas de infraestrutura, atualizações de segurança ou necessidades de reequilíbrio econômico-financeiro da operation.

6.7. Qualquer alteração na taxa de serviço será comunicada aos USUÁRIOS PRODUTORES com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua efetiva aplicação. O aviso será realizado por meio de notificação interna diretamente no painel de controle (dashboard) da plataforma, aviso por e-mail ou publicação nos canais oficiais de comunicação da PLATAFORMA.

6.8. A continuidade do uso da PLATAFORMA e a realização de novas vendas por parte do USUÁRIO PRODUTOR após a entrada em vigor da nova taxa configurará a sua aceitação plena e inequívoca dos novos valores praticados.

6.9. Caso o USUÁRIO PRODUTOR não aceite a nova política de precificação apresentada, este terá o direito de encerrar sua conta e migrar seus conteúdos imediatamente, sem a incidência de multas rescisórias, ficando obrigado apenas ao pagamento das taxas devidas pelas vendas processadas até a data do encerramento.

Cláusula 7 — Direito de Arrependimento

7.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno tem direito a solicitar cancelamento e reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra.

7.2. O pedido de reembolso deve ser solicitado diretamente ao Produtor responsável.

7.3. O Portal Legacy poderá atuar como intermediador, mas não se responsabiliza pelo reembolso em caso de inadimplência do Produtor.

7.4. Após 7 dias, o reembolso fica a critério exclusivo do Produtor.

7.5. As taxas de processamento e o IOF são não reembolsáveis em qualquer hipótese.

Cláusula 8 — Condutas Proibidas

8.1. É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata e responsabilização civil e criminal:

Quanto ao Conteúdo:

• (a) Disponibilizar conteúdo que infrinja direitos autorais;
• (b) Publicar conteúdo pornográfico, racista, discriminatório ou de incitação ao ódio;
• (c) Promover atividades ilegais ou esquemas fraudulentos;
• (d) Publicar códigos maliciosos ou vírus.

Quanto ao Uso da Plataforma:

• (e) Realizar engenharia reversa;
• (f) Utilizar bots ou automações;
• (g) Gravar ou redistribuir conteúdo protegido sem autorização.

Cláusula 9 — Conteúdo do Produtor

9.1. Todo conteúdo disponibilizado pelo Produtor permanece de propriedade intelectual exclusiva do Produtor.

9.2. O Portal Legacy concede apenas licenças operacionais de hospedagem.

Cláusula 10 — Coleta e Uso de Dados

10.1. O Portal Legacy coleta e processa dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) para fins cadastrais, fiscais e operacionais. Nossos bancos de dados são protegidos e criptografados.

Cláusula 11 — Disponibilidade da Plataforma

11.1. O Portal Legacy empreenderá esforços razoáveis para manter disponibilidade contínua, mas não garante operação ininterrupta.

Cláusula 12 — Suspensão pela Plataforma

12.1. O Portal Legacy poderá suspender ou encerrar qualquer conta sem aviso prévio em caso de violações contratuais, chargebacks indevidos ou fraude.

Cláusula 13 — Legislação e Foro

13.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

13.2. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias.